Declaração n.º DD3162, de 29 de Setembro de 1990
Diário da República núm. 226, 29 de Setembro de 1990 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Port 528/90, de 9 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Baldio da Paula» e «Baldio das Ferrerias», situadas na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura.
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Fragmento
Declaração n.º DD3162, de 29 de Setembro de 1990
Declaração Segundo comunicaçã...
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