Declaração n.º DD3150, de 25 de Setembro de 1990
Diário da República núm. 222, 25 de Setembro de 1990 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 182 719 contos.
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Fragmento
Declaração n.º DD3150, de 25 de Setembro de 1990
Declaração Nos termos do disp...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 46/84, de 04 de Fevereiro de 1984 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março de 1990 - Artigos 5 , 10
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