Declaração n.º DD3914, de 30 de Setembro de 1989
Diário da República núm. 226, 30 de Setembro de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, do Ministério das Finanças, que adapta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ao regime legal geral das carreiras da função pública.
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Fragmento
Declaração n.º DD3914, de 30 de Setembro de 1989
Declaração Para os...
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