Declaração n.º DD4123, de 14 de Setembro de 1988
Diário da República núm. 213, 14 de Setembro de 1988 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Declara terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 1390038 contos.
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Fragmento
Declaração n.º DD4123, de 14 de Setembro de 1988
Declaração De har...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 46/84, de 04 de Fevereiro de 1984 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 67/88, de 02 de Março de 1988 - Artigo 14
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