Declaração n.º DD6050, de 17 de Setembro de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 324/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No texto do diploma, onde se lê 'unidades de conta europeias' deve ler-se'Écus'.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT