Resolução n.º 338/80, de 19 de Setembro de 1980
Diário da República, 19 Setembro 1980 (núm. 217)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
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Resumo
Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definirem o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais.
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Resolução n.º 338/80, de 19 de Setembro de 1980
Resolução n.º 338/80 Conside...
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