Declaração n.º DD6860, de 06 de Setembro de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 251/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo único, alínea g), onde se lê: 'g) As cooperativas agrícolas e outras empresas ...', deve ler-se: 'g) A...

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