Declaração n.º DD6859, de 04 de Setembro de 1980
Diário da República núm. 204, 04 de Setembro de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/80, de 29 de Julho, que aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e define as suas atribuições.
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Fragmento
Declaração n.º DD6859, de 04 de Setembro de 1980
Declaração Segundo comunicação da Secretaria d...
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