Diário da República núm. 220, 22 de Setembro de 1977 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 164/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 28 de Julho.
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Fragmento
Declaração n.º DD7838, de 22 de Setembro de 1977
Declaração Segundo comun...
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