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Resolução n.º DD1478, de 23 de Setembro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros 1 - A empresa Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S.

  1. R. L. - Seicla, dedica-se à construção de casas pré-fabricadas, em Mem Martins (Sintra), os seus clientes são quase exclusivamente o Estado e autarquias locais e emprega cerca de cento e dez trabalhadores.

2 - Em 19 de Fevereiro de 1975, por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Administração Escolar e Trabalho foram nomeados para assistir à comissão de trabalhadores na sua actividade prática de gestão da empresa o tenente-coronel engenheiro Júlio César Pedreira de Campos e José Duarte Martins da Silva.

3 - Esta medida tornou-se necessária em virtude de se encontrarem em perigo volumosas encomendas feitas pelo Ministério da Educação e Investigação Científica por a adjudicatária não cumprir os respectivos contratos, adoptando uma conduta que levaria a muito curto prazo ao encerramento da empresa que, entretanto, se encontrava paralisada há vários meses.

4 - Os resultados foram os melhores, tendo o Ministério da Educação e Investigação Científica visto as obras adjudicadas realizadas por utilização das verbas de que já tinha feito entrega.

5 - Durante este preíodo a empresa entrou num processo de expansão, conseguindo novas encomendas e aumentando o número de trabalhadores de cerca de oitenta para cento e dez, número que tende a aumentar.

6 - Verifica-se ser necessário dar apoio legal à actividade de gestão já exercida nos termos expostos com o concurso activo da comissão de trabalhores a quem, no fundamental, se ficou a dever a recuperação e aproveitamento da capacidade produtiva da empresa e a...

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