Resolução n.º DD1470, de 13 de Setembro de 1975
Diário da República, 13 Setembro 1975 (núm. 212)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Define o campo de socialização dos meios de produção e concede garantias à iniciativa privada.
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Fragmento
Resolução n.º DD1470, de 13 de Setembro de 1975
Resolução do Conselho de Ministros 1 - O Programa do V Governo Provisório, 'Defender a Revolução - Linhas de Acção Programática e Tarefas de Transição', prevê a ultimação da fase de nacionalização sistemática dos meios de produção e a imediata delimitação do sector privado com a correspondente definição de esquemas de apoio. Afir...
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