Declaração n.º DD8553, de 08 de Setembro de 1975
Diário da República núm. 207, 08 de Setembro de 1975 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 418/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto.
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Fragmento
Declaração n.º DD8553, de 08 de Setembro de 1975
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