Declaração n.º 198/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005
Diário da República núm. 181, 20 de Setembro de 2005 › Serie II › Direcção-geral Do Ordenamento Do Território E Desenv Urbano-ministério Do Ambiente Do Orden Do Territ E Do Desenv Regional
Articulado como::