Declaração n.º 321/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
Diário da República núm. 246, 23 de Outubro de 2003 › Serie II › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao regulamento de nomeação de juízes de paz pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração n.º 321/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
Declaração n.º 321/2003 (2.' série). - Regulamento de nomeação de juízes de paz. - Face à necessidade de clarificação do processo de nomeações, então iminente, dos primeiros juízes de paz, em 13 de Novembro de 2001, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz - a quem...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
