Resolução n.º 80/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
Diário da República núm. 268, 19 de Novembro de 2003 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Conselho de Ministros, no Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes, e na Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
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Fragmento
Resolução n.º 80/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
Resolução n.º 80/2003 (2.' série). - No contexto do processo de descolonização, o Decret...
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