Resolução n.º 56/2000(2ªSérie), de 11 de Maio de 2000

Resolução n.º 56/2000 (2.' série). - Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, de 30 de Janeiro, foi aprovado o programa que disciplina o procedimento relativo à aquisição de submarinos destinados à Marinha Portuguesa, de acordo com a Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto, e com a Lei n.º 17/97, de 7 de Junho.

Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/99, de 1 de Setembro, veio alterar o referido programa tendo em conta a alteração introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto, à Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (lei quadro das leis de programação militar), alteração que veio permitir recorrer à locação, em qualquer das suas formas contratuais, como instrumento de realização dos actos de investimento público no âmbito da programaçãomilitar.

Concretamente, o programa do procedimento relativo à aquisição de submarinos passou a prever a intervenção de uma entidade adquirente destes navios que posteriormente cederá o seu gozo ao Estado Português mediante a celebração de um contrato de utilização.

Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do aludido programa, na redacção introduzida pela Resolução n.º 100/99, de 1 de Setembro, é da competência do Conselho de Ministros, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional, proceder à escolha, por ajuste directo, da entidade adquirente dos submarinos destinados à Marinha Portuguesa.

Em 21 de Outubro de 1999, foi constituída, por escritura pública, uma sociedade anónima com a firma SUBLOC - Locação de Submarinos, S. A., tendo por objecto o comércio e locação de bens navais militares, nomeadamentesubmarinos.

Tal sociedade encontra-se devidamente matriculada na Conservatória do...

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