Declaração n.º 29/2002(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2002
Diário da República núm. 25, 30 de Janeiro de 2002 › Serie II › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Aprova o regulamento para a nomeação de juizes de paz pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
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Fragmento
Declaração n.º 29/2002(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2002
Declaração n.º 29/2002 (2.' série). - Regulamento para a nomeação de juízes de paz. - O artigo 65.º, n.º 2, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho...
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