Declaração n.º 8/2006(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2006
Diário da República núm. 13, 18 de Janeiro de 2006 › Direcção-geral Dos Impostos-ministério Das Finanças E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Instruções para o preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22 (modelo em vigor a partir de Janeiro de 2006).
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Fragmento
Declaração n.º 8/2006(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2006
Declaração n.º 8/2006 (2.' série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados pelo despacho n.º 1711/2005-XVII, de 28 de Dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22; Instruções.
29 de Dezembro de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, João R.E. Durão.(ver documento original) IRC Instruções para o preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22 (modelo em vigor a partir de Janeiro de 2006) Indicações Gerais: 1. As presentes instruções DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, por forma a eliminar deficiências de preenchimento que, frequentemente, originam liquidações erradas.2. A declaração deve ser apresentada pelos seguintes sujeitos passivos: E entidades residentes, quer exerçam ou não, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 109.º do Código do IRC; E entidades não residentes com estabelecimento estável em território português; E entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e nes...Resumo do conteúdo do documento.
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