Resolução n.º 24/2000(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2000
Diário da República núm. 26, 01 de Fevereiro de 2000 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Define o processo de transferência para as autarquias locais das suas atribuições no âmbito da Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado. O processo de transferência desenvolve-se em articulação com a Missão para a Reforma do Estado e da Administração Pública. A coordenação do processo de transferência é cometido ao Ministro Adjunto.
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Fragmento
Resolução n.º 24/2000(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2000
Resolução n.º 24/2000 (2.' série). - O n.º 1 do artigo 237.º da Constituição dispõe que 'as atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão regulad...
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