Resolução n.º 30/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002

Resumo

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Delega competências do Conselho de Ministros nos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

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Fragmento

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Resolução n.º 30/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002

Decreto-Lei n.º 74/2002 de 26 de Março O Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, veio atribuir autonomia administrativa aos tribunais superiores da ordem dos tribunais judiciais e da ordem dos tribunais administrativos e fiscais.

Constatando que a prossecução da função soberana que aos tribunais superiores compete exercer implica o desempenho de tarefas administrativas e de gestão diárias que podem, com proveito, ser cometidas aos próprios tribunais superiores, com inegáveis vantagens no que respeita à desconcentração de competências do Estado, o diploma estruturador do regime de autonomia preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia.

Procede-se, em execução do artigo 7.º deste diploma, à reorganização dos serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das tarefas já hoje desempenhadas, e a desempenhar, quando da entrada em vigor do novo regime.

Foi ouvido o Supremo Tribunal de Justiça.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Organização dos serviços do Supremo Tribunal de Justiça SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito O presente diploma defin...

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