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Outros documentos:
Despacho n.º 22251/2005(2ªSérie), de 25 de Outubro de 2005 | Despacho n.º 27152/2007 de 28 de Novembro de 2007 | Portaria n.º 939/2004 de 27 de Julho de 2004 | decreto-lei n.º 212/88, de 17 de junho de 1988 | decisão monocrática nº 70040812307 de tribunal de justiça do rs décima quarta câmara cível january 14 2011 | Acórdão nº 0022444-95.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, January 17, 2011 | Acórdão nº 70039986344 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, February 23, 2011 | Acórdão nº 70040715633 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, February 23, 2011