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Outros documentos:
Despacho n.º 5706/2006(2ªSérie), de 10 de Março de 2006 | Despacho n.º 22420/2005(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2005 | despacho n.º 21981/2004 2ªsérie de 27 de outubro de 2004 | despacho n.º 14655/2004(2ªsérie), de 22 de julho de 2004 | acórdão nº 2002.38.00.048903-8 de tribunal regional federal da 1a região, quinta turma, september ... | acórdão nº 0036402-03.2009.4.01.0000 de tribunal regional federal da 1a região, terceira seção, april 13, 2010 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Porto Alegre RS June 02 2011 | Acórdão nº 70042041681 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, May 26, 2011