Despacho n.º 19506/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas, de 25 de Agosto de 2009
Diário da República, 25 Agosto 2009 (núm. 164)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas
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