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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2013, de 07 de Junho de 2013

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n. 78/2013

Recomenda ao Governo a adoçáo de medidas de divulgaçáo e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156. da Constituiçáo, recomendar ao Governo:

1 - A disponibilizaçáo por parte do Ministério da Educaçáo e Ciência dos meios necessários à promoçáo do conceito e uma maior disseminaçáo da cultura de Ano Sabático (Gap Year) pela rede de estabelecimentos de ensino público em Portugal, em colaboraçáo com as associaçóes e entidades que apoiem e promovam a sua realizaçáo.

2 - A disponibilizaçáo dos mecanismos de informaçáo e prestaçáo de serviços da rede consular portuguesa no mundo, tendo em vista:

  1. Uma maior facilidade na certificaçáo global dos circuitos de voluntariado, estágios, ensaios profissionais e todas as experiências que cabem no leque de opçóes do conceito de Ano Sabático (Gap Year);

  2. A disponibilizaçáo facilitada da rede de pontos de contacto e informaçáo, de modo a assegurar um quadro de maior segurança e garantia de direitos aos jovens portugueses que realizem um Ano Sabático (Gap Year);

  3. A criaçáo de mecanismos de acompanhamento pelos serviços consulares dos percursos e movimentos dos participantes em...

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