Regulamento n.º 248/2007, de 17 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 179, 17 de Setembro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Ílhavo
Articulado como::Resumo
a) Que se verifica um manifesto desajustamento entre o horário que se encontra determinado no Regulamento do Complexo do Mercado Municipal de Ílhavo, publicado no apêndice n.o 112 ao Diário da República, 2.a série, n.o 224, de 26 de Setembro de 2001, e aquele que melhor serviria os interesses de todas as pessoas e entidades envolvidas na actividade do Mercado; b) Que urge por isso adequar o referido horário às actuais necessidades da populaçáo e aos interesses de rentabilidade económica da exploraçáo dos operadores do Mercado; c) Que se verifica a existência de uma desconformidade entre o disposto no artigo 7.o do referido Regulamento, no que concerne ao regime de concessáo dos lugares de terrado, e o que efectivamente se mostra mais adequado olhando ao interesse de estes virem a ser concessionados no regime efectivo;
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Regulamento n.º 248/2007, de 17 de Setembro de 2007
Regulamento n.o 248/2007
Regulamento do Mercado Municipal de Ílhavo - AlteraçáoA Assembleia Municipal de Ílhavo deliberou, por unanimidade, na sua reuniáo de 29 de Junho de 2007, da sessáo de Junho e por proposta da Câmara Municipal de Ílhavo, de 25 desse mês, tomada também por unanimidade, aprovar a seguinte proposta do presidente da Câmara, no sentido de se proceder a um conjunto d...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 34
- Decreto-Lei n.º 223/95, de 08 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
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