Regulamento n.º 243/2007, de 12 de Setembro de 2007
Diário da República, 12 Setembro 2007 (núm. 176)
Serie II - Câmara Municipal de Terras de Bouro
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Resumo
O Doutor António José Ferreira Afonso, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que, após audiência e apreciaçáo pública, nos termos do artigo 18.o do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Terras de Bouro, em sessáo ordinária realizada em 29 de Junho passado, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reuniáo realizada em 21 do mesmo mês, aprovou o Regulamento de Exploraçáo e Utilizaçáo do Centro Náutico de Rio Caldo.
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Fragmento
Regulamento n.º 243/2007, de 12 de Setembro de 2007
Regulamento n.o 243/2007
Regulamento de Exploraçáo e Utilizaçáo do Centro Náutico de Rio CaldoO Doutor António José Ferreira Afonso, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que, após audiência e apreciaçáo pública, nos termos do artigo 18.o do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Terras de Bouro, em sessáo ordinária realizada em 29 de Junho passado, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reuniáo realizada em 21 do mesmo mês, aprovou o Regulamento de Exploraçáo e Utilizaçáo do Centro Náutico de Rio Caldo.4 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Afonso.Regulamento de Exploraçáo e Utilizaçáo do Centro Náutico de Rio Caldo...Resumo do conteúdo do documento.
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