Regulamento n.º 168/2006, de 14 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 178, 14 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Articulado como::Resumo
O Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixou as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunçáo da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizaçóes devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel, alterando em conformidade o Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro.
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Fragmento
Regulamento n.º 168/2006, de 14 de Setembro de 2006
Regulamento n.o 168/2006
Norma regulamentar n.o 7/2006-RO Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixou as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunçáo da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizaçóes devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel, alterando em conf...Resumo do conteúdo do documento.
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