Regulamento n.º 543/2008, de 23 de Outubro de 2008
Diário da República núm. 206, 23 de Outubro de 2008 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal do Cartaxo
Articulado como::Resumo
Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - Pontével
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Fragmento
Regulamento n.º 543/2008, de 23 de Outubro de 2008
Regulamento n. 543/2008
Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - PontévelFrancisco José Silvério Casimiro, licenciado em Engenharia Química e Vereador da Câmara Municipal do Cartaxo:Torna público, para os efeitos previstos no artigo 148. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Municipal do Cartaxo deliberou, na sua reuniáo ordinária de 23 de Setembro de 2008, aprovar a proposta do Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - Pontével e remeter o plano à Assembleia Municipal do Cartaxo.Mais torna público, que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessáo ordinária de 30 de Setembro de 2008, aprovou o Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - Pontével.Nos termos da alínea d) do n. 4 do artigo 148. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, publicam-se em anexo ao presente Aviso, o Regulamento, a Planta de Implantaçáo e a Planta de Condicionantes.Para constar se publica o presente e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares públicos do estilo.3 de Outubro de 2008. - O Vereador, Francisco José Silvério Casimiro.Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - PontévelCAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.Objecto e âmbito territorial1 - O Plano de Pormenor do Parque de Negócios de Casal Branco, adiante designado por Plano, tem por objecto estabelecer as regras e orientaçóes a...Resumo do conteúdo do documento.
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