Regulamento n.º 266/2007, de 12 de Outubro de 2007

Resumo

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Nos termos do disposto nos artigos 112.o, n.o 8, e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o e na alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 1.o, 9.o, 17.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia Municipal de 26 de Setembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte regulamento de exploraçáo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo:

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Fragmento

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Regulamento n.º 266/2007, de 12 de Outubro de 2007

Regulamento n.o 266/2007

Regulamento de exploraçáo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo (proposta)

Nos termos do disposto nos artigos 112.o, n.o 8, e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o e na alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-L...

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