Regulamento n.º 289/2007, de 30 de Outubro de 2007

Resumo

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Projecto do Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

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Fragmento

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Regulamento n.º 289/2007, de 30 de Outubro de 2007

Regulamento n.o 289/2007

Preâmbulo

O novo regime jurídico dos espectáculos de natureza artística e náo artística, tendo transferido para a tutela das câmaras municipais, aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 315/95, de 28 de Novembro, a verificaçáo das normas técnicas e de segurança dos recintos cuja finalidade principal náo seja a realizaçáo de actividades artísticas, encontra-se actualmente consagrado no Decreto-Lei n.o 309/2002, de 16 de Dezembro, que veio alterar a regulamentaçáo existente sobre a instalaçáo e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Desta forma o presente Regulamento visa disciplinar os procedimentos necessários ao licenciamento destes últimos recintos e a manutençáo das normas técnicas e de segurança após o seu licenciamento, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 309/2002, de 16 de Dezembro, do Decreto Regulamentar n.o 34/95, de 16 de Dezembro, do Decreto-Lei n.o 379/97, de 27 de Dezembro, e do Decreto Regulamentar n.o 16/2003, de 9 de Agosto.

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais

Artigo 1.o

Objecto

1 - O presente Regulamento tem por objecto a definiçáo das regras de p...

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