Regulamento n.º 296-A/2007, de 05 de Novembro de 2007
Diário da República núm. 212, 05 de Novembro de 2007 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal do Entroncamento
Articulado como::Resumo
Projecto de alteração ao Regulamento da Tabela de Taxas não Urbanísticas
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Regulamento n.º 296-A/2007, de 05 de Novembro de 2007
Regulamento n. 296-A/2007
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, faz público que, por deliberaçáo tomada em reuniáo ordinária em 1 de Outubro de 2007, e nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, é submetido a inquérito público o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento da Tabela de Taxas náo Urbanísticas, pelo período de 30 dias a contar da data da publicaçáo do presente edital, na 2.ª série do sugestóes ser apresentadas por escrito, durante aquele período na Secçáo de Licenças e Taxas, durante as horas normais de expediente, encontrando-se igualmente disponível na página oficial do município, em www.cm-entroncamento.pt.Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.E eu, Gilberto Pereira Martinho, director do Departamento de Administraçáo Geral e Finanças, o subscrevi.8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.Projecto de alteraçáo ao Regulamento da Tabela de Taxas Náo UrbanísticasJustificaçáo económico-financeira1 - Composiçáo da tabela de taxas:A Tabela de Taxas Náo Urbanísticas do município do Entroncamento contém as taxas que o município cobra à comunidade pela prestaçáo de serviços fora da esfera urbanística.Processos elaborados e taxas cobradas na Secçáo de Licenças e Taxas:Embora nesta secçáo dêem entrada as guias de receita relativas às taxas náo urbanísticas, há uma parte que constitui receitas da SLT a qual é constituída por:Caça e armas;Espectáculos;Fotocópias; Guardas-nocturnos;Veículos e licenças conduçáo; Horários;Ocupaçáo da via pública; Publicidade;Licenças máquinas diversáo; Táxis;e outra parte que é constituída pelas taxas que se relacionam com serviços que se traduzem numa contrapartida directa prestada em unidades orgânicas específicas e bem determinadas e que sáo:Cemitério;Mercados;Desporto.Cada uma destas áreas possui uma estrutura de funcionamento, a qual tem os seus proveitos e custos, que iremos ver a seguir.2 - Pressupostos do modelo:Proveitos - as previsóes seráo justificadas sector a sector no ponto próprio.Custos directos - consideram-se os custos com o pessoal e os custos com aquisiçáo de bens e serviços.Encargos financeiros - os empréstimos que o município tem contratados destinam-se na sua maior parte ao financiamento de investimentos municipais.Exceptua-se o empréstimo para saneamento financeiro o qual se destinou à liquidaçáo de dívidas gerais de todo o município. Por esse motivo, a sua imputaçáo aos diversos sectores será feita em funçáo da estrutura da rubrica aquisiçáo de bens e serviços, que é a seguinte:Imputaçáo dos encargos ComproEstrutura2006Cód.Sectores missos(percent.)2007101Assembleia municipal ..................................................................0102Administraçáo autárquica ............................................................1 013 070,5823,918 221,3721 596,834 166,730,174,9488,830301Cemitério .....................................................................................15 792,450,4284,05336,6702Serviços administrativos, financeiros e de fiscalizaçáo ...............156 925,353,72 822,503 345,360303Mercados e feiras ........................................................................86 075,392,01 548,181 834,970302Canil ............................................................................................14 160,980,3254,70301,890401Urbanismo e obras municipais ....................................................510 997,1712,19 190,9410 893,54Cód.SectoresImputaçáo dos encargos ComproEstrutura missos(percent.)200620070402Serviços de habitaçáo social ........................................................04036 617,770,2119,03141,0805Águas ...........................................................................................739 140,7617,513 294,3915 757,14Serviços de electricidade ..............................................................4 773,170,185,85101,760607Saneamento .................................................................................76 563,781,81 377,101 632,200801Jardins norte ................................................................................66 146,791,61 189,731 410,13Resíduos sólidos ...........................................................................471 006,3411,18 471,6510 041,000901Educaçáo - serviços comuns ......................................................210 996,525,03 795,044 498,060802Jardins sul ....................................................................................50 233,941,2903,521 070,900903Escolas primárias (EB1) ..............................................................41 694,361,0749,93888,850902Escolas pré-primárias ...Resumo do conteúdo do documento.
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