Regulamento n.º 322/2007, de 30 de Novembro de 2007
Diário da República núm. 231, 30 de Novembro de 2007 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Santa Cruz
Articulado como::Resumo
Proposta de regulamento do porto de recreio da Boaventura - Santa Cruz
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Regulamento n.º 322/2007, de 30 de Novembro de 2007
Regulamento n.o 322/2007
Proposta de regulamento de utilizaçáo do porto de recreio da Boaventura - Santa CruzPreâmbuloTem-se assistido no decurso dos últimos anos a um desenvolvimento do concelho de Santa Cruz originado pelo incremento de obras públicas no domínio das infra-estruturas marítimas destinadas ao uso colectivo dos munícipes, o que vem permitir novas acessibilidades marítimas, e como tal, esta senda de investimento junto à orla costeira do concelho, agora munido de um porto de recreio. Importa estabelecer as regras de utilizaçáo e funcionamento deste novo equipamento social que vem proporcionar à populaçáo local uma melhor qualidade de vida.Pretende-se, com o presente regulamento, estabelecer regras de utilizaçáo do porto de recreio, de modo a permitir uma utilizaçáo racional, equitativa e responsável.Assim, para efeitos do disposto nos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se o seguinte projecto de Regulamento, de modo que durante o prazo de 30 dias após a data de publicaçáo no pública, e após essa discussáo pública e recolha de sugestóes, possa ser submetido à aprovaçáo da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o e na alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o, ambos da Lei n.o 169/99, de 18 ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
