Diário da República núm. 97, 20 de Maio de 2009 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Lagoa (Açores)
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Regulamento n.º 205/2009 - Câmara Municipal de Lagoa (Açores), de 20 de Maio de 2009
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Resolução N.º 95/2001 de 26 de Julho | despacho normativo n.º 51/1999 de 18 de fevereiro | Despacho Normativo N.º 54/1997 de 13 de Fevereiro | Portaria N.º 98/1983 de 27 de Dezembro | Acórdão nº 2001.01.99.040285-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, September 01, 2010 | acórdão nº 70033899287 de tribunal de justiça do rs terceira câmara especial civel november 23 2010 | Acórdão nº 2009.01.00.040369-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, September 15, 2010 | Acórdãos nº 311060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, February 02, 2011
