Regulamento n.º 62/2008, de 31 de Janeiro de 2008
Diário da República núm. 22, 31 de Janeiro de 2008 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal do Fundão
Articulado como::Resumo
Regulamento para a Gestão das Habitações Sociais do Município do Fundão
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Fragmento
Regulamento n.º 62/2008, de 31 de Janeiro de 2008
Regulamento n. 62/2008
O Dr. Manuel Joaquim Barata Frexes, Presidente da Câmara Municipal do Fundáo, torna público que a Câmara Municipal do Fundáo, em sua reuniáo ordinária de 13 de Dezembro de 2007 e a Assembleia Municipal, em sessáo realizada no dia 22 do mesmo mês, no uso das competências atribuídas pelos artigos 64., n. 1, alínea f), e 53., n. 2, alínea a), da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5 -A/2003, de 11 de Janeiro, respectivamente, aprovaram o Regulamento para a Gestáo das Habitaçóes Sociais do Município do Fundáo, que a seguir se publica.Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares de estilo deste Município.Regulamento para Gestáo das Habitaçóes Sociais do Município do FundáoPreâmbuloA intervençáo dos municípios no âmbito da Acçáo Social tem -se revelado cada vez mais indispensável, tendo como principal objectivo a atenuaçáo dos fenómenos de pobreza e exclusáo social.O parque habit...Resumo do conteúdo do documento.
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