Regulamento n.º 10/2007, de 22 de Janeiro de 2007
Regulamento n.o 10/2007
Nos termos do artigo 130.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se o regulamento interno do Museu Municipal de Vila Franca de Xira, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessáo extraordinária realizada no dia 24 de Outubro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reuniáo ordinária de 27 de Setembro de 2006, conforme consta do edital n.o 361/2006, afixado nos Paços do Município em 26 de Outubro de 2006:
Regulamento interno do Museu Municipal de Vila Franca de Xira
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através da deliberaçáo de 30 de Dezembro de 1949, decidiu criar um museu municipal na sede concelhia. Para concretizar esse objectivo deliberou o arrendamento do 2.o andar do prédio sito na Rua de José Dias da Silva, 2, em Vila Franca de Xira, onde funcionava desde 1947 a Biblioteca Municipal.
O Museu Municipal de Vila Franca de Xira abriu as suas portas ao público em 7 de Julho de 1951, por ocasiáo das Festas do Colete Encarnado, com uma sala de exposiçóes dedicada à figura do campino.
Seguindo um paradigma cultural da época, dividia o espaço com a biblioteca, tomando a designaçáo de Biblioteca-Museu Dr. Vidal Baptista, em honra do seu fundador e primeiro director.
Os acervos museológicos foram sendo constituídos com colecçóes de artes plásticas, de temática ribatejana, temas etnográficos, fotografia e arqueologia e alguns objectos dispersos de valor histórico--patrimonial locais.
O município de Vila Franca de Xira, acompanhando os novos tempos, criou o Departamento de Cultura, iniciando-se um novo período na vida do Museu. A partir de 1981, encerrou ao público as instalaçóes do Museu para aí instalar os serviços camarários de cultura. Nessa data, repensou-se e reprogramou-se o Museu, numa óptica diferente, que passava também pelo perfilhar de novas correntes museológicas ligadas à nova museologia.
Seguindo as funçóes museológicas definidas pelo Conselho Inter-nacional dos Museus, a missáo e os princípios gerais que norteiam o Museu Municipal de Vila Franca de Xira assentam nas funçóes básicas de investigar, recolher, conservar, documentar e divulgar os diferentes patrimónios na sua dependência. Esta acçáo tem como palco de actuaçáo o concelho de Vila Franca de Xira e destina-se às suas populaçóes.
Consequentemente, das actividades desenvolvidas resultou a reabertura do Museu no final do ano de 1985, no edifício onde actual-mente funciona o núcleo/sede em Vila Franca de Xira, coabitando na altura com o Departamento de Cultura Camarário e a colectividade Uniáo Desportiva Vila-Franquense. Apresentava em duas salas uma exposiçáo permanente que delineava a trajectória histórica das gentes do concelho, desde a pré-história até ao século XVIII. Revelava-se desde logo a ausência de espaço para o desempenho de todas as novas funçóes definidas, nomeadamente aquelas que abarcassem áreas para actividades educativas, reservas museológicas e arrumos, conservaçáo e restauro e montagem de exposiçóes.
Modificavam-se definitivamente os objectivos que norteavam inicialmente o Museu, perspectivando-se uma renovaçáo programática que iria redefinir a sua intervençáo que, manifestamente, se revestia de uma outra funçáo social, aferindo a sua zona de influência pelo território municipal, dedicando a sua acçáo a toda a populaçáo que aí habitava.
O novo Museu Municipal de Vila Franca de Xira estabelece um programa polinucleado, abrangendo o percurso histórico-patrimonial do concelho, constituindo-se uma estrutura de núcleos museológicos a funcionarem em rede. Estes intuitos contribuem para potenciar os recursos histórico-patrimoniais concelhios com vista à sua divulgaçáo junto dos diferentes públicos, proporcionando o seu conhecimento, protecçáo e dinamizaçáo, implementando uma identidade local activa impulsionadora do desenvolvimento das comunidades locais.
CAPÍTULO I Disposiçóes gerais
Artigo 1.o
Identificaçáo e fundaçáo 1 - O Museu Municipal de Vila Franca de Xira, também designado por MMVFX, foi criado por deliberaçáo de Câmara de 30 de Dezembro de 1949 e abriu ao público em 7 de Julho de 1951.
2 - É um museu polinucleado e descentralizado no território do município de Vila Franca de Xira e detém os seguintes núcleos museológicos: Núcleo Sede; Núcleo Barco Varino Liberdade; Núcleo do Mártir Santo; Núcleo de Alverca; Núcleo das Reservas Museológicas/Palácio do Sobralinho.
3 - Tem em desenvolvimento projectos para os futuros núcleos museológicos que se enunciam: a) Núcleo das Reservas Museológicas e Laboratório de Conservaçáo e Restauro, Quinta Municipal da Piedade, Póvoa de Santa Iria; b) Núcleo Agrícola, Quinta Municipal da Piedade, Póvoa de Santa Iria;
c) Núcleo da Tauromaquia, em local a designar no concelho de Vila Franca de Xira;
d) Núcleo da Indústria, em unidade fabril a definir no concelho de Vila Franca de Xira; e) Outros núcleos museológicos a criar consoante a programaçáo museológica. Artigo 2.o
Localizaçáo
1 - O Núcleo Sede do MMVFX situa-se na Rua de Serpa Pinto, 65, 2600-263 Vila Franca de Xira, telefone: 263280350, fax: 263280351, e-mail: museumunicipal@cm-vfxira.pt, sítio na web: www//museumunicipalvfxira.org.
2 - O Núcleo Barco Varino Liberdade do MMVFX situa-se no Cais de Vila Franca de Xira; telefone: 263280350.
3 - O Núcleo do Mártir do Santo do MMVFX localiza-se na Rua do Dr. Miguel Bombarda, Igreja do Mártir Santo Sáo Sebastiáo, 2600 Vila Franca de Xira; telefone: 263285621.4 - O Núcleo de Alverca do MMVFX situa-se na Praça de Joáo Mantas, 2615-101 Alverca do Ribatejo; telefone: 219580451.
5 - O Núcleo das Reservas Museológicas do MMVFX situa-se no Palácio do Sobralinho, 2615 Sobralinho; telefone: 219512000.
Artigo 3.o
Enquadramento orgânico
Serviço dependente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX), designado por Divisáo de Património e Museus (DPM), inserido no Departamento de Cultura, Turismo e Actividades Económicas (DCTAE), por regulamento orgânico da CMVFX de 9 de Julho de 2004, aviso n.o 5292/2004, publicado no apêndice ao Diário da República. 2.a série, n.o 160.
Artigo 4.o
Vocaçáo
A vocaçáo do MMVFX é o estudo da história e património do município de Vila Franca de Xira e a sua divulgaçáo aos diferentes tipos de públicos. As suas colecçóes sáo heterogéneas e distribuem-se pelas diferentes temáticas da história e património da regiáo.
Artigo 5.o
Objectivos
1 - Os seus objectivos programáticos sáo a recolha, a conservaçáo, o inventário e documentaçáo, a investigaçáo e a divulgaçáo da história e património do território concelhio para as populaçóes que nele habitam.
2 - Para a concretizaçáo dos intuitos programáticos é necessário proceder conforme as alíneas que se seguem:
a) Recolher todos os testemunhos que documentem a história e património do concelho de Vila Franca de Xira; b) Conservar e salvaguardar todos os objectos históricos e patrimoniais, móveis e imóveis do concelho de Vila Franca de Xira; c) Efectuar a conservaçáo e restauro das colecçóes do MMVFX e do património móvel concelhio, isolado ou integrado em imóveis de interesse patrimonial relevante; d) Promover a salvaguarda e a conservaçáo do património arquitectónico de interesse relevante no concelho, classificado ou náo, isolado ou integrado em conjuntos edificados, em meio urbano ou rural; e) Fomentar a salvaguarda, preservaçáo e valorizaçáo do património arqueológico concelhio; f) Implementar projectos de estudo e valorizaçáo de sítios arqueológicos;
g) Instruir processos de classificaçáo legal para os sítios de interesse patrimonial considerados relevantes; h) Emitir pareceres sobre obras públicas ou privadas que impliquem a alteraçáo, demoliçáo e ou ampliaçáo de edifícios ou espaços urbanos situados em áreas de risco patrimonial definidas pelo Plano Director Municipal (PDM) ou outras servidóes administrativas; i) Dar parecer sobre obras públicas e privadas que impliquem a escavaçáo do subsolo, incluindo as zonas ribeirinhas e o meio aquático, nos termos da legislaçáo em vigor; j) Coordenar e fiscalizar os trabalhos arqueológicos necessários à salvaguarda de bens arqueológicos em obras da autarquia; k) Acompanhar obras municipais em sítios e espaços em meio rural, urbano ou ribeirinho de interesse histórico e patrimonial, que impliquem trabalhos de recuperaçáo estrutural e valorizaçáo; l) Inventariar todo o património móvel e imóvel do município de Vila Franca de Xira; m) Documentar todo o património cultural móvel e imóvel do concelho de Vila Franca de Xira através do inventário sistemático em suporte manual e informatizado; n) Inventariar e documentar todas as colecçóes museológicas do MMVFX manualmente e em suporte informatizado; o) Investigar a história e o património da regiáo de influência do Museu com os recursos humanos de investigaçáo do MMVFX ou outros a afectar conforme a especificidade e especializaçáo;
p) Estudar, salvaguardar e divulgar todas as colecçóes museológicas do MMVFX, nomeadamente realizando intervençóes de conservaçáo e restauro; q) Estabelecer parcerias com outras instituiçóes tendo em vista o apoio e a colaboraçáo na salvaguarda, estudo e divulgaçáo do património cultural móvel e imóvel, sobretudo do património religioso, através das paróquias do concelho, igreja, militar, colectividades particulares e outras instituiçóes; r) Divulgar o património histórico e cultural do MMVFX aos diferentes públicos através de exposiçóes de longa duraçáo e temporárias, ediçóes do Museu: catálogos, roteiros de colecçóes museológicas, colecçáo de património local, revista Boletim Cultural Cira, sítio na Internet e outros meios a criar; s) Captar e diversificar o maior número de públicos para o Museu; t) Apoiar, sempre que exista possibilidade, a criaçáo, organizaçáo e consolidaçáo de novos núcleos museológicos do MMVFX, ou outros museus da autarquia e muito especificamente o Museu do Neo-Realismo, ou...
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