Regulamento da CMVM n.º 1/2008, de 07 de Março de 2008
Diário da República núm. 48, 07 de Março de 2008 › Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma › Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Articulado como::Resumo
Capital de Risco
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Fragmento
Regulamento da CMVM n.º 1/2008, de 07 de Março de 2008
Regulamento da CMVM n. 1/2008
Capital de RiscoA revisáo do regime jurídico do capital de risco efectuada pelo Decreto-Lei n. 375/2007, de 8 de Novembro, contém várias alteraçóes às regras existentes, obrigando assim à adaptaçáo das normas regulamentares sobre a referida matéria.De entre as novidades introduzidas pelo referido Decreto -lei assume particular relevo a consagraçáo legal dos Investidores em Capital de Risco (business angels) e as medidas de simplificaçáo administrativa, como a submissáo da constituiçáo dos Fundos de Capital de Risco e o início de actividade dos ICR a mero registo prévio simplificado.A organizaçáo da contabilidade mantém a sua sede regulamentar no Regulamento n. 12/2005 da CMVM, de 9 de Dezembro.Assim, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 9. do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto -Lei n. 473/99, de 8 de Novembro, na alínea b) do n. 1 do artigo 353., do n. 1 do artigo 369., ambos do Código dos Valores Mobiliários e no artigo 3. do Decreto -Lei n. 375/2007, de 8 ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro de 2007 - Artigos 3 , 27
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