Regulamento n.º 447/2008, de 12 de Agosto de 2008
Diário da República núm. 155, 12 de Agosto de 2008 › Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma › Escola Náutica Infante D. Henrique
Articulado como::Resumo
Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições, nos ciclos de estudos conducente aos graus de licenciado e mestre, a ministrar na Escola Náutica Infante D. Henrique
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Fragmento
Regulamento n.º 447/2008, de 12 de Agosto de 2008
Regulamento n. 447/2008
Por reuniáo do Conselho Directivo, de 17 de Julho de 2008, foi aprovado, Regulamento Geral de Matrículas e Inscriçóes, nos ciclos de estudos conducente aos graus de Licenciado e Mestre, a ministrar na Escola Náutica Infante D. Henrique.Regulamento Geral de Matrículas e Inscriçóes nos ciclos de estudos conducente aos graus de Licenciado e MestreArtigo 1.Âmbito1 - O presente Regulamento fixa as normas gerais relativas a matrículas e inscriçóes nos Cursos Superiores da Escola Náutica InfanteD. Henrique.2 - Os órgáos legal e estatutariamente competentes poderáo fixar normas adicionais específicas a um curso, desde que enquadradas nas normas legais em vigor e no presente Regulamento.Artigo 2.DefiniçóesDe acordo com a legislaçáo produzida no âmbito da implementaçáo do processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Junho, as normas por que se devem reger os actos administrativos relacionad...Resumo do conteúdo do documento.
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