Regulamento n.º 191/2007, de 10 de Agosto de 2007
Diário da República, 10 Agosto 2007 (núm. 154)
Serie II - Câmara Municipal de Santa Cruz
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Resumo
O presente Regulamento visa estabelecer um conjunto de normas fundamentais que permitam disciplinar o exercício da competência, atribuída ao município, de estabelecer a denominaçáo das ruas e praças, das povoaçóes, bem como a numeraçáo dos edifícios. A designaçáo dos arruamentos e outros espaços públicos reveste-se de grande significado e importância, implicando um aturado cuidado na escolha dos topónimos, que se pretende estejam intimamente ligados aos valores culturais e sociais das populaçóes, reflectindo e perpetuando a importância histórica, entre outros, de factos, pessoas, eventos e lugares. Por seu turno, a toponímia, em conjunto com a numeraçáo de polícia, constitui um elemento indispensável na orientaçáo e comunicaçáo entre as pessoas e tem a funçáo prática de identificar os imóveis, sobretudo no que concerne aos seus registos.
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Fragmento
Regulamento n.º 191/2007, de 10 de Agosto de 2007
Regulamento n.o 191/2007
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeraçáo de Polícia do Concelho de Santa CruzPreâmbuloO presente Regulamento visa estabelecer um conjunto de normas fundamentais que permitam disciplinar o exercício da competência, atribuída ao município, de estabelecer a denominaçáo das ruas e praças, das povoaçóes, bem como a numeraçáo dos edifícios. A designaçáo dos arruamentos e outros espaços públicos reveste-se de grande significado e importância, implicando um aturado cuidado na escolha dos topónimos, que se pretende estejam intimamente ligados aos valores culturais e sociais das populaçóes, reflectindo e perpetuando a importância...Resumo do conteúdo do documento.
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