Regulamento n.º 61/2007, de 20 de Abril de 2007
Diário da República núm. 78, 20 de Abril de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, submete-se a apreciaçáo pública pelo período de 30 dias o projecto de regulamento de alienaçáo de prédio urbano destinado a residência/apartamentos para estudantes, aprovado pela Câmara Municipal na sua reuniáo ordinária de 28 de Março de 2007, conforme constado edital n.o 128/2007, afixado nos Paços do Município em 29 de Março de 2007:
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Fragmento
Regulamento n.º 61/2007, de 20 de Abril de 2007
Regulamento n.o 61/2007
Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, submete-se a apreciaçáo pública pelo período de 30 dias o projecto de regulamento de alienaçáo de prédio urbano destinado a residência/apartamentos para estudantes, aprovado pela Câmara Municipal na sua reuniáo ordinária de 28 de Março de 2007, conforme constado edital n.o 128/2007, afixado nos Paços do Município em 29 de Março de 2007:Projecto de regulamento de alienaçáo de prédio urbano destinado a residência/apartamentos para estudantesPARTE...Resumo do conteúdo do documento.
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