Protocolo n.º 76/2006, de 05 de Setembro de 2006

Resumo

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O presente protocolo enquadra-se no âmbito do disposto no despacho n.o 23/90, de 6 de Novembro, do Secretário de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, e rege-se, para além das condiçóes definidas nesse despacho, pelo programa da operaçáo oportunamente apresentado pela Câmara Municipal em conjunto com a sua candidatura ao Programa de Recuperaçáo de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD) e, ainda, pelas cláusulas seguintes:

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Fragmento

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Protocolo n.º 76/2006, de 05 de Setembro de 2006

Protocolo n.o 76/2006

Protocolo n.o 07/2006 - Operaçáo de revitalizaçáo do centro histórico de Avis

Entre a Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), a Comissáo de Coor...

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