Protocolo n.º 101/2006, de 19 de Outubro de 2006

Serie II - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais

Articulado como::

Fragmento

Protocolo n.º 101/2006, de 19 de Outubro de 2006

Protocolo n.o 101/2006

Protocolo de modernizaçáo administrativa

Nos termos da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 108/2001, publicada no 2001, é celebrado o presente protoco...