Deliberação (extracto) n.º 1858/2009 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público, de 01 de Julho de 2009
Diário da República, 01 Julho 2009 (núm. 125)
Parte D - Tribunais e Ministério Público - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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