Diário da República núm. 109, 05 de Junho de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Despacho n.º 13202/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 05 de Junho de 2009
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