© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
-
Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Acórdão nº 0063936 de Tribunal da Relação de Lisboa, June 21, 2001 | Acórdão nº 9630934 de Supremo Tribunal Administrativo, September 25, 1997 | Acórdão nº 003200 de Supremo Tribunal Administrativo, September 23, 1992 | Acórdão nº 067904 de Supremo Tribunal Administrativo, May 22, 1979 | Acórdão nº 70043770221 de Tribunal de Justiça do RS Terceira Câmara Cível October 20... | Acórdão nº 0020263-64.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, April 20, 2010 | Acórdão nº 2001.35.00.011714-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região 5ª Turma Suplementar June 28 2011 | Acórdão nº 0035881-75.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, December 13, 2010