Diário da República núm. 201, 16 de Outubro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 22854/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, de 16 de Outubro de 2009
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