Diário da República núm. 20, 29 de Janeiro de 2010 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 1992/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, de 29 de Janeiro de 2010
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