Despacho n.º 9797/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 09 de Abril de 2009
Diário da República, 09 Abril 2009 (núm. 70)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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