Diário da República núm. 154, 11 de Agosto de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Declaração de rectificação n.º 1912/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico, de 11 de Agosto de 2009
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