Diário da República núm. 60, 26 de Março de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Articulado como::Fragmento
Declaração (extracto) n.º 107/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 26 de Março de 2009
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