Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Articulado como::Fragmento
Declaração (extracto) n.º 355/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 30 de Outubro de 2008
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